DECRETO Nº 49.136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(MG de 28/11/2025)
Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do art. 11 do Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – (…)
I – de 1º de abril de 2026, em relação aos arts. 3º e 10;”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2025/d49136_2025.html