A adequação ao cronograma à reforma tributária acendeu uma luz amarela na Associação Mineira de Municípios (AMM) com a chegada de 2026. A baixa adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é motivo de alerta enviado pela organização aos associados, já que o prazo venceu a partir de 1º de janeiro. Atualmente, 529 das 853 cidades do estado ainda não completaram os processos para emitir o documento no novo formato.
Em alerta publicado na última segunda-feira (5), a AMM apontou que o descumprimento com os prazos pode impactar a renda dos municípios com a suspensão das transferências voluntárias federais, o que inclui as emendas parlamentares.
Dados da Receita Federal apontam que 13 cidades mineiras não aderiram ao convênio da NFS-e nacional e outras 516 aderiram ao modelo, mas ainda não emitem as notas no Ambiente de Dados Nacional.
Outras 140 cidades estão em fase de configuração de sistemas próprios e 184 municípios já operam com status “ativo operacional”, emitindo regularmente a NFS-e nacional.
Incluída entre as medidas de unificação do modelo nacional, a emissão das NFS-e padronizadas integra as medidas da reforma tributária para reduzir a complexidade e a lista de obrigações paralelas nos sistemas de tributação dos entes da federação: governo federal, estados e municípios.
À Itatiaia, Tiago Ferreira, assessor jurídico da AMM, explicou que problemas técnicos podem ser a razão para que mais da metade das cidades mineiras ainda não esteja emitindo as notas fiscais eletrônicas no Ambiente de Dados Nacional. Ele reforça o alerta para que cada administração municipal verifique as causas da inadequação.
“O convênio dessas 516 cidades está ativo na plataforma, toda a parametrização foi efetuada, mas o compartilhamento da nota fiscal no ambiente de dados não foi realizado. A priori não há nenhum impedimento do campo de vista jurídico. Pode sim ser do campo de vista técnico, até por questões de sistemas próprios contratados pelos municípios para gestão fiscal e tudo mais. A gente não consegue ter informações sobre qual é o desafio do município na hora de transferir esses dados do ambiente de dados nacional. A gente não consegue mensurar porque cada município tem uma realidade, cada município tem um sistema diferente”, afirmou.
Possível impacto econômico preocupa
A suspensão de transferências aos municípios inclui recursos como emendas parlamentares. Segundo o portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), só em 2025 os repasses de deputados federais e senadores a cidades mineiras somaram R$ 1,2 bilhão. Nos últimos cinco anos, esse tipo de verba adicionou R$ 12,2 bilhões aos cofres municipais em Minas.
Tiago Ferreira acrescentou que o impacto de uma eventual suspensão de repasses é ainda mais significativo nos municípios pequenos, que têm seu orçamento dependente de verbas como as provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
“O impacto é considerado muito alto aos municípios, principalmente aqueles municípios que têm os coeficientes de distribuição, do FPM 0,6, aqueles municípios de baixo porte. Porque o que eles recebem de transferência da União chega a ser a 56% do orçamento, segundo dados de 2024. E o que eles recebem de transferência do Estado é 22%. Se a gente contar que a receita própria desses municípios chega à casa de 5%, a vedação dessas transferências voluntárias impactam diretamente na receita que o município usufruirá na decorrência do ano de 2026”, exemplificou.
Atuação da AMM na reforma tributária
A reforma tributária é um desafio para os municípios não apenas em 2026 e em relação à nota fiscal eletrônica. Até a virada para o próximo ano, por exemplo, as cidades devem aderir ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), por meio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
No fim deste mês, a Escola de Gestão Municipalista (EGM) da AMM oferecerá um curso para membros de prefeituras do estado para a capacitação de gestores no âmbito das mudanças na legislação tributária. O assessor jurídico da associação listou mais ações sobre o assunto ao longo do ano.
“Ao longo do ano de 2026 existirão outros cursos além de ter o planejamento de ter um evento específico sobre a reforma tributária e o nosso Congresso Mineiro de Municípios, que vai ter uma parte também dedicada ao tema”, concluiu.