Foi publicado no DOE-MG, a PORTARIA SAIF Nº 029, de 16 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a inclusão de códigos nas Tabelas de Ajustes da Apuração do ICMS.
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
Foram incluídos os seguintes códigos:
➤ MG040005 – Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos;
➤ MG091007– Apropriação de crédito extemporâneo;
5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
Foi incluído o seguinte código:
➤ MG11000028 – Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos
5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS – MG
Foi incluído o seguinte código:
➤ MG53 – Crédito transferido para contribuinte paulista – Prot. ICMS 12/84
Fonte: SEFAZ-MG
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_saif029_2017.htm
editado por Tadeu Cardoso