RESOLUÇÃO Nº 5.856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
(MG de 10/12/2024)
Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital – EFD que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 52 a 59 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, no parágrafo único do art. 4º e no subitem 2.3 do item 2 da alínea “a” do inciso I do art. 5º do Decreto nº 48.736, de 26 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes Manuais de Escrituração Fiscal Digital – EFD:
I – Manual Consolidado de Escrituração Fiscal Digital;
II – Manual de Escrituração – FEM (Fundo de Erradicação da Miséria);
III – Manual de Escrituração – ST Interna;
IV – Manual de Orientação de Escrituração – DIFAL MG;
V – Manual de Escrituração – Opção pelo Simples Nacional;
VI – Impedimento ou Exclusão do Simples Nacional;
VII – Manual de Escrituração EFD – IE Única – Fusão/Cisão/Incorporação;
VIII – Manual de Escrituração – Complemento e Restituição do ICMS ST Aspecto Quantitativo;
IX – Manual de Escrituração – Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado;
X – Manual de Escrituração – Documentos Extemporâneos e Pagamentos Efetuados em Período Diverso do Fato Gerador;
XI – Manual de Escrituração – Dedução por Incentivo à Cultura e Esporte;
XII – Manual de Escrituração – Dedução por incentivo à pontualidade de recolhimento de tributos;
XIII – Manual de Escrituração – Operações com Energia Elétrica;
XIV – Manual de Escrituração – ICMS/ST Serviço de Transporte;
XV – Manual de Controle de Créditos Fiscais na EFD para a geração dos Registros 1200 e 1210;
XVI – Manual de Ajustes por Documento;
XVII – Manual de Ajustes de Apuração;
XVIII – Manual Introdutório para Lançamentos e Ajustes na EFD.
Parágrafo único – O contribuinte obrigado à EFD deverá observar o disposto nos manuais de que trata o caput, disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/Manuais-de-Escrituracao/).”.
Art. 2º – Ficam revogadas as Resoluções nº 4.924, de 30 de agosto de 2016, nº 5.197, de 20 de novembro de 2018 e nº 5.198, de 20 de novembro de 2018.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
LUIS CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2024/rr5856_2024.html
Manuais de Escrituração
Manual de Escrituração – Complemento e Restituição do ICMS ST Aspecto Quantitativo – Versão 2024.01 – Dispõe sobre os lançamentos relativos às obrigações previstas no RICMS, considerando os Arts. 44 ao Art. 52 do Anexo VII do RICMS/2023 , nas hipóteses da complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida, e o Decreto 48.736/2023.
Manual de Escrituração – Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado – Versão 2024.01 – Dispõe sobre os lançamentos relativos às obrigações previstas no RICMS, considerando os Arts. 35 a 42 do Anexo VII do RICMS/2023, nas hipóteses da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não ocorrência do fato gerador presumido, o Decreto 48.282/2021, e o Decreto 48.736/2023.
Manual de Escrituração – Impedimento ou Exclusão do Simples Nacional v.2024.01 – RICMS/23
Manual de Escrituração – Opção pelo Simples Nacional v.2024.01 – RICMS/23
Manual de Escrituração – Dedução por Incentivo à Cultura e Esporte v.2024.02
Manual de Escrituração – Dedução por incentivo à pontualidade de recolhimento de tributos v.2024.01 – RICMS/23
Manual de Operações com Energia Elétrica V.2024.01 RICMS/23
Manual de Escrituração FEM – Versão Atual 2024.03 – Fundo de Erradicação da Miséria – Tem por objetivo detalhar os procedimentos para lançamentos de demonstração e apuração dos valores destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria conforme determinado no Decreto 48.736/2023. De acordo com a Resolução nº 4.924/2016 – Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.
Manual de Escrituração ST Interna – versão 2024.01 – – Dispõe sobre os lançamentos de ajustes relativos à ST Interna na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Manual de Escrituração – ICMS/ST Serviço de Transporte v.2024.01 – RICMS/23
Manual de Orientação de Escrituração-DIFAL MG – versão 2024.01 – Recolhimento a cada operação – Dispõe sobre os lançamentos relativos ao “DIFAL EC 87/2015” na Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos casos de recolhimento a cada operação ou prestação destinada a Minas Gerais.
Manual de Controle de Créditos Fiscais na EFD para a geração dos Registros 1200 e 1210 – versão 2024.01 – De acordo com a Resolução 5.772/2024
Manual de Escrituração IE Única Fusão Cisão Incorporação – V.2024.02
Manual de Ajustes por Documento versão 2024.01
Manual de Ajustes de Apuração-Versão 2024.01
Manual Introdutório para Lançamentos e Ajustes na EFD v.2024.01
https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/Manuais-de-Escrituracao