Por meio da Portaria nº 61/2013, foram declaradas, expressamente, a revogação de diversas disposições das Portarias, dentre elas as que tratavam especialmente sobre:
a) o regime de estimativa fiscal;
b) a relação de obras de infraestrutura para fins de fruição de tratamento tributário;
c) o Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07;
d) o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – Sistema PAC-e/RUC-e.
Fonte: FiscoSoft
Por meio da Portaria nº 61/2013, foram declaradas, expressamente, a revogação de diversas disposições das Portarias, dentre elas as que tratavam especialmente sobre:
a) o regime de estimativa fiscal;
b) a relação de obras de infraestrutura para fins de fruição de tratamento tributário;
c) o Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07;
d) o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – Sistema PAC-e/RUC-e.
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