Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Ementa:
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização.
Explicação da Ementa:
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e regula sua padronização, objetivando a simplificação e racionalização de procedimentos.
Tramitação
21/12/2018 – PLEN – Plenário do Senado Federal
Situação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.Recebido em:
SF-COARQ – Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
Veja o Projeto de Lei em http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336393&disposition=inline
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131918