• Simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária e demais tributos.
• Reduz burocracia e morosidade enfrentada pelas empresas para obtenção de restituição e compensação de tributos.
• Prazos:
• restituição e compensação das contribuições previdenciárias: jun/2017
• restituição e compensação dos demais tributos: dez/2017
A notícia está disponível em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/em-meio-a-recessao-e-c…
O pdf da apresentação do Ministério da Fazenda está disponível em http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/governo-anuncia-pacote-d…