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Tema: Regimes específicos de serviços financeiros Local: Anexo II, Plenário 02 Início: 11/06/2024 às 09:00 Situação: Convocada Informações: Audiência Pública

Tema: Regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos Local: Anexo II, Plenário 02 Início: 10/06/2024 às 14:30 Situação: Convocada

Devido às condições climáticas ocorridas durante o mês de maio foi ativada preventivamente a possibilidade de utilização do ambiente da