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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins Saiba Mais
A versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil que permite emissão de vendas para o MEI acaba de ser disponbilizado nas
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/10/2023 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 80 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 368,
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A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa
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