O mandado de segurança tem consistido em formidável instrumento utilizado pelos contribuintes como ação tributária apropriada à defesa em face […]

Decreto nº 3.600, de 29.10.2010 – DOE SC de 29.10.2010 Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC. O Governador

Por Roberto Rodrigues de Morais Enfim a PGFN se rendeu ao que dispõe o art. 173 do CTN (1) sobre

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão realizada na última semana, manter a

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, proposta