Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu […]
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Rio Grande do sul prorroga novamente o prazo de adesão ao Ajustar-RS
Através do Decreto 47.522, de 1-11-2010, publicado no DO-RS de 3-11-2010, cuja íntegra reproduzimos a seguir, foi alterado o Decreto
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Receita Federal altera novamente a IN 971 RFB/2009
A Instrução Normativa 1.080 RFB, de 3-11-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 4-11, altera a Instrução Normativa 971
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STJ veta financiamento a exportação de empresa em recuperação judicial
A Fazenda Nacional pediu e obteve do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão da liminar concedida pela Justiça de
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Varejo de Mato Grosso deve adotar ECF a partir de janeiro
O uso do equipamento com Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e com tecnologia Memória Fita Detalhe será obrigatório para 2.698
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