IPI – Alterada novamente a TIPI e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução de alíquotas pelo Decreto nº 10.979/2022
Por intermédio do Decreto nº 10.985/2022 foi alterado o Decreto nº 10.979/2022 , mediante alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), aprovada […]