Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A […]
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RN – Informativo SPED Fiscal: Guia Prático da EFD em PDF, versão 2.0.2, com a última atualização ocorrida em 08.09.2010
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