Parte das indústrias de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças e outros setores tributados pelo regime monofásico – pelo qual a […]

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Lei nº 9.425, de 02.08.2010 – DOE MT de 02.08.2010 Autor: Poder Executivo Introduz alterações na Lei nº 7.098, de

Decreto nº 2.712, de 02.08.2010 – DOE MT de 02.08.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 13.028, de 02.08.2010 – DOE MS de 03.08.2010 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII ao Anexo XV;