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Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
A Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 para prorrogar o prazo referente
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A disputa pelas renúncias tributárias se transformou num jogo de perdedores e ganhadores na virada do ano. Agora, os setores
Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
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PL 4.157/2019 – Vetado na íntegra projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a íntegra de um projeto de lei que prevê anistia às infrações e
Desoneração da Folha de Pagamento é Prorrogada até 31/12/2023
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TIPI – Aprovada a nova tabela – Decreto 10.923/2021
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