PL 2541/2021 – Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até dezembro de 2023
Por Marcos Mortari A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), […]
CPOM – Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da Prefeitura de São Paulo
Por José Higídio Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública
DCTF/DCTFWeb – Unidades gestoras de orçamento têm regras de envio para filiais
A Receita Federal do Brasil (RFB) definiu que as unidades gestoras de orçamento devem apresentar a DCTF e a DCTFWeb
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CPOM – São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços
NF-e – Parada programada no Ambiente Nacional no dia 14/11/2021 de 1h às 2h
No dia 14/11/2021, a partir de 1 h, serão executados procedimentos de manutenção que requerem que o Portal Nacional da
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RFB adiará data da entrega da DCTFWeb para 19/nov
A Receita Federal do Brasil acaba de informar ao Conselho Federal de Contabilidade que adiará, para o dia 19 de
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Bolsonaro anuncia prorrogação da desoneração da folha de pagamento por 2 anos
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, nesta quinta-feira (11), a prorrogação, por mais dois anos, da desoneração da folha de pagamento
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ADC 49: Solução ou problema? – Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias do mesmo contribuinte
Por Maria Lucia de Moraes Luiz Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação Declaratória de
Governo edita decreto para revisar e consolidar regras trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 4ª feira (10.nov.2021) decreto que consolidou em 15 atos cerca de 1.000 decretos, portarias
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PLP 144/2020 – Comissão aprova proposta que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica