Parcelamento de créditos indevidos de ICMS – Prazo final para adesão: 26/03/2010.
– Base legal: Artigo 15 da Lei 13.918 de 22/12/2009 – regulamentado pelos Decretos 55.387 de 01/02/2010 e 55.496 de […]
Parcelamento de créditos indevidos de ICMS – Prazo final para adesão: 26/03/2010. Saiba Mais