Exclusão do Microempreendedor Individual-MEI da obrigatoridade da NF-e – Protocolo ICMS nº 43, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15/07/2009
* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores. Protocolo ICMS nº 43, de […]