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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/01/2021 | Edição: 12 | Seção: 3 | Página: 192 Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios COMUNICADO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli O Ministério da Economia estuda aprimorar e simplificar instrumento que já existe e pelo qual as empresas,

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2021 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados PORTARIA Nº 11, DE 27