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“LGPD Penal” quer CNJ como órgão regulador de dados na segurança pública. Leia íntegra Saiba Mais
O Congresso Nacional, em 4 de novembro, rejeitou o veto presidencial ao art. 32 da Lei nº 14.020/2020, mantendo as
Congresso aprova novas regras para a participação nos lucros e resultados Saiba Mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1988, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 06/11/2020, seção 1, página 33) Altera as Instruções Normativas
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O mundo inteiro está vidrado na internet acompanhando as eleições presidenciais dos EUA, mas não é apenas o futuro regente
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O Diário Oficial da União desta quinta-feira (5/11) trouxe a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as