Autor: Ricardo Guidi – PSD/SC Apresentação: 18/05/2020 Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e […]
Por meio do Despacho nº 39/2020 foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 13/2020 e ao Convênio ICMS nº 46/2020,
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Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios