Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já está aplicando a alteração legislativa que mudou a sistemática do voto de […]
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Por Halley Henares Neto Fundamento legal — Inteligência e correlação sistemática entre: arts. 156, II; arts. 170 e 170-A do CTN; art.
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