Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido […]
PLP 461/2017 – Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto
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PLP 462/2017 – INOVA SIMPLES – Apoio à inovação das empresas simples de inovação
Autor Otavio Leite – PSDB/RJ , Vitor Lippi – PSDB/SP Apresentação 19/12/2017 Ementa Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples
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SST – Comunicado LI – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que deu nova redação
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NF-e e NFC-e – Publicada a atualização tabela de código de benefício fiscal citada na regra de validação N12-94, que consta da NT 2019.001
Publicada a TABELA cBenef_X_CST, atualizada em 29/11/2019, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já
Uma alternativa às PECs da Reforma Tributária
Por Karina Lignelli Enquanto as discussões sobre Reforma Tributária se arrastam há décadas, e atualmente tramitam no Congresso duas Propostas de
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MP 899 – Instaurada Consulta Pública no período de 02/jan a 28/fev de 2020 – Portaria PGFN 11.959/2019
PORTARIA PGFN Nº 11959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/11/2019, seção 1, página 99) Instaura consulta pública sobre a
Por 9 votos a 2, STF decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) por 9 votos a 2 autorizar o compartilhamento pela Receita Federal – sem
MP 899 – PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução
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STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional
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