PEC 42/2019 – Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados – Atualização!
Apresentação: 03/04/2019 Autoria: senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) Ementa: Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e […]