Decreto Legislativo 56/2019 – Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (PDC 773/2017)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/06/2019 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu,

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PECs 8/2015 e 201/2019 – Reinstitui a tributação do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados deles derivados – Atualização!

Autor: Arnaldo Jordy – PPS/PA  Apresentação: 11/03/2015 Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal. Dados Complementares: Reinstitui a tributação do

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