PDL 650/2019 – BEPS – Convenção entre Brasil e a Suíça para Eliminar a Dupla Tributação – Transformado no Decreto Legislativo 3/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 242/2019

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

05/03/2020	Plenário ( PLEN ) – 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDL 650-C/2019).
09/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/20/SGM-P. Inteiro teor
26/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 3/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 01.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223601

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

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