Port. Sec. Faz. – PI 461/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – PI nº 461 de 18.09.2012
DOE-PI: 18.09.2012
Obs.: Aguardando publicação oficial
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2012.
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto noart. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em 17 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;
RESOLVE:
Art. 1ºFica, excepcionalmente, prorrogado para 19 de setembro de 2012, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2012, com vencimento em 17 de setembro de 2012.
Parágrafo único A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.