PL 6.229/2005 – Reformulação da Lei de Falências – Lei 14112/2020

Vigência

Mensagem de veto

Altera as Leis n^os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.