PL 7843/2017 Inteiro teor
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Autor
Alessandro Molon – REDE/RJ , Professor Israel Batista – PV/DF , Mariana Carvalho – PSDB/RO , Rodrigo Coelho – PSB/SC , João H. Campos – PSB/PE , Vinicius Poit – NOVO/SP , Luisa Canziani – PTB/PR , Tiago Mitraud – NOVO/MG , Marcelo Calero – CIDADANIA/RJ , Paulo Ganime – NOVO/RJ , Tabata Amaral – PDT/SP e outros
Apresentação
12/06/2017
Ementa
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
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Art. 4º São instrumentos desta Lei de Eficiência Pública:
I – a desburocratização;
II – a informatização da administração pública;
III – o acesso à informação;
IV – a abertura de bases de dados;
V – laboratórios de Inovação, espaços abertos à participação e colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o empoderamento do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública;
VI – pesquisas periódicas de satisfação do cidadão sobre os serviços públicos oferecidos; e
VII – canais de ouvidoria para reclamação, elogios e sugestões para a melhoria de serviços públicos.
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