Por Murillo Camarotto, Jéssica Sant’Ana e Beatriz Roscoe
O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que corta 10% dos benefícios fiscais vigentes e aumenta a tributação de bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou da articulação com os deputados, espera que a proposta resulte em um aumento de arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões em 2026. O texto segue para análise do Senado.
Relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), atendeu ao pedido da equipe econômica para incorporar as medidas de ampliação da arrecadação, que vão ajudar o governo a perseguir a meta fiscal do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Por outro lado, flexibilizou o aumento da tributação sobre o regime de lucro presumido.
Após idas e vindas, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu colocar, sob protestos, o texto em votação no plenário. A oposição reclamou do pouco tempo para a análise do parecer do relator, apresentado minutos antes do início da discussão. Antes da reunião com Haddad, Motta conversou ao telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Aguinaldo acatou a proposta do governo para cortar em aproximadamente 10% dos benefícios fiscais atualmente existentes, salvo aqueles previstos na Constituição e mais algumas exceções. O deputado também previu regras de acompanhamento de avaliação desses benefícios. A medida deve poupar R$ 17,5 bilhões em gastos tributários.
Por outro lado, o relator estabeleceu que o adicional de 10% de tributação sobre as empresas do regime do lucro presumido vai incidir somente sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milhões no ano. No texto proposto pelo governo, o valor era R$ 1,2 milhão. O regime de lucro presumido é usado por empresas que faturam até R$ 78 milhões anuais. Esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta, por isso acabou sendo desidratado pelos deputados.
Para compensar, o relator propôs um aumento de 15% para 17,5% do Imposto de Renda (IR) que é retido na fonte dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de as empresas remunerarem os acionistas. Esse aumento valerá a partir de 2026 e vai render cerca de R$ 2,5 bilhões. O Partido Novo apresentou um destaque para derrubar a alta do imposto sobre JCP, mas os deputados rejeitaram a tentativa.
O projeto também estabeleceu um aumento da tributação sobre as fintechs e demais instituições financeiras que tinham alíquota reduzida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa de 9%, por exemplo, deixará de existir e será cobrado 12% em 2026 e 2027 e 15% a partir de 2028. Para os casos em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão elevados para 17,5% em 2026 e 2027, e para 20% a partir de 2028. O efeito esperado é de R$ 1,6 bilhão.
O texto também propõe um aumento “indireto” na taxação incidente sobre as casas de apostas. Ao longo dos próximos três anos, a fatia das bets sobre a arrecadação cairá de 88% para 85%. Os três pontos percentuais adicionais serão direcionados à seguridade social. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 1,7 bilhão em dois anos.
Ainda sobre as bets, o relator incluiu regras que procuram responsabilizar pessoas que divulguem casas de apostas que operem de forma irregular. “Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda”.
Para além da questão arrecadatória, o parecer do relator ressuscita recursos de emendas parlamentares empenhadas que não foram liquidadas. O texto autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos entre 2019 e 2022 que tenham sido cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026.
Câmara aprova corte de benefícios fiscais, e mais imposto para bets, fintechs e JCP
Por Paulo Barros
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais federais e aumenta a tributação de apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). O texto foi votado na madrugada desta terça-feira (17), na forma de um substitutivo, e agora segue para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 reduz em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais atualmente em vigor, atingindo mecanismos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir regras de transparência, controle e avaliação de resultados desses benefícios. A redução será aplicada conforme o tipo de incentivo e o regime de concessão, com regulamentação posterior pelo Executivo.
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Entenda a seguir, ponto a ponto, o projeto que segue para a apreciação do Senado – e que deve ser votado ainda nesta quarta.
Corte de benefícios fiscais
Quais incentivos podem ser reduzidos
A base para o corte inclui os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 e diversos regimes especiais. Entre os exemplos citados estão:
- incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
- benefícios para produtos e serviços específicos, como leasing de aeronaves;
- regimes como o lucro presumido.
No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Impactos em setores específicos
Indústria química
Podem sofrer redução benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins ligados a produtos farmacêuticos, itens de origem animal ou vegetal, exportações de café e cítricos, além do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Fertilizantes e nafta
Também entram no escopo alíquotas zero de PIS/Cofins concedidas a importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
O que fica fora do corte
O projeto preserva imunidades constitucionais e uma série de benefícios, entre eles:
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- cesta básica nacional definida pela reforma tributária;
- Simples Nacional;
- entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- desoneração da folha de pagamentos;
- incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores.
Benefícios concedidos por prazo determinado, já condicionados a contrapartidas cumpridas, também ficam preservados se aprovados até 31 de dezembro de 2025.
Limite de incentivos em relação ao PIB
O texto estabelece que, se o total de benefícios e incentivos tributários ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal para todo o período de vigência.
Elevação de tributos
JCP: Imposto sobe para 17,5%
O projeto eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio pagos por empresas a seus sócios.
Aumento de impostos sobre bets
As apostas de quota fixa terão elevação gradual de tributação:
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também cria responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver relação com essas plataformas após notificação formal.
Fintechs e instituições financeiras
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aumentada de forma escalonada:
- fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028;
- outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão a alíquota elevada de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
Quando as mudanças entram em vigor
A maior parte das alterações passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Medidas que dependem do prazo de noventena, como a redução de benefícios fiscais e o aumento de tributos sobre bets e CSLL, terão vigência posterior.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 128/25 segue agora para o Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado antes de eventual sanção presidencial.
Veja o PLP 128/2025: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2520670
Veja como foi a votação: