Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017)
Ver também: PLS 445/2017
Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 461/2017
Ementa:
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
20/08/2020 – PLEN – Plenário do Senado Federal
Ação: Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h de 20/08/2020.
Não foram apresentados destaques perante à Mesa do Senado Federal.
- 20/08/2020 – PLEN – Plenário do Senado Federal
- Ação: Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/142693