PLP 461/2017 – ISS

Origem: PLS 445/2017

Autor: Senado Federal – Cidinho Santos – PR/MT

Apresentação: 18/12/2017

Ementa
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

• Criação do CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias);
• Criação do novo padrão nacional de apuração das obrigações acessórias;
• Definição do domicílio fiscal do tomador descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços.

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal