Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais
Relator atual:Senador Rodrigo Pacheco
Último local:19/03/2019 – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:19/03/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA
19/03/2019 CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130467