Informe Técnico RT 2024.001 – Versão 1.00 05 de dezembro de 2024
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico
De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de:
• Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas;
• Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas;
• Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros;
• Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas
02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
O Projeto de Lei Complementar Federal 68 (PLP68), aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para aprovação junto ao Senado federal, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 61, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Atendendo a este comando, a RT Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS, além de diversas outras disposições, introduziu o Grupo UB: Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo; neste grupo, posicionado a nível de item na NF-e e na NFS-e, o contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico do PLP68, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como interpreta que é realizada a tributação do IBS e da CBS para cada item da NF-e.
A tabela também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica os códigos “CSTIBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação descritas na RT Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS, em atendimento ao disposto no PLP68.
Caso a versão final aprovada pelo Congresso Nacional altere algum dos dispositivos do PLP68, a tabela será alterada para refletir esta modificação. Da mesma maneira, a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, novidades introduzidas em sede de Regulamento, ou para atender a necessidades relacionadas com a apuração assistida do IBS e da CBS.
O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir; a codificação que deve ser utilizada nas tags do grupo UB é que corresponde às colunas “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Como os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFSe, a tabela também contém informações relativas àquele documento, para facilitar a utilização por contribuintes que porventura o utilizem.
CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos ao CST-IBS/CBS.
Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.
EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 32/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
LC: Dispositivo do PLP68 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
LC Redação: Redação do dispositivo do PLP68 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
Crédito anterior (apenas ligados ao cClass): Dispositivo do PLP68 onde está prevista uma situação especial relacionada com crédito relativo a uma operação anterior.
Crédito para frente (apenas ligados ao cClass): Dispositivo do PLP68 onde está prevista uma situação especial relacionada com crédito relativo a uma operação posterior.
Tomador específico: Indicador que detalha um tomador específico, com consequências para a apuração assistida (por exemplo, modifica a data de ocorrência do fato gerador).
Tributação NFS-e: para ser utilizado com a Nota Fiscal de Serviços – NFSe, de acordo com instruções específicas daquele documento.
Outro campo NFS-e: para. ser utilizado com a Nota Fiscal de Serviços – NFSe, de acordo com instruções específicas daquele documento.
Obs: para ser utilizado com a Nota Fiscal de Serviços – NFSe, de acordo com instruções específicas daquele documento.
pRedAliq: percentual de redução de alíquota especificado no PLP68
Exige NBS ou NCM: regra de validação exige que seja informada a codificação padronizada.
Sem NBS, mas com códigos de serviço específicos: para. ser utilizado com a Nota Fiscal de Serviços – NFSe, de acordo com instruções específicas daquele documento.
ICMS, CBS ou Outro: Tributo a que se aplica este código.
dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib. A primeira data de início de vigência de todos os códigos será publicada em versão futura da RT Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS.