Reforma tributária: nova versão muda descrição de pão francês e amplia benefício para futebol e Zona Franca; veja lista

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) divulgou uma nova versão da proposta de regulamentação da reforma tributária, que deve ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta (11). O Plenário da Casa deve votar o texto nesta quinta (12), em sessão convocada para as 10h.

Veja as alterações destacadas pelo relator:

Cesta básica

Mudança na descrição do pão francês, que está na cesta básica com alíquota zero. Fica definido que será o “pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”, conforme definido anteriormente em norma da Receita Federal.

Braga também retirou da cesta básica o óleo de soja, deixando apenas o óleo de babaçu. O item entrou na lista de produtos com redução de 60% na alíquota e possibilidade de cashback do valor pago para baixa renda, junto com óleo de milho, canola e demais óleos vegetais.

Zona Franca de Manaus

Braga atendeu ao pedido do colega Omar Aziz (PSD-AM) e colocou a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na Zona Franca de Manaus, com incentivos fiscais quando realizada dentro da própria área incentivada e a ela destinada. O argumento é que a refinaria mais próxima encontra-se a mais de 3.000 km. Para o setor de óleo, gás e combustíveis, essa medida gera assimetria concorrencial e desequilíbrio fiscal, sem garantir benefício para a população local.

Serviços financeiros

Ajustes para corrigir metodologia de cálculo da alíquota que incidirá sobre essa atividade, de forma a “evitar interpretações equivocadas que reduziriam de forma indevida a referida alíquota” (emenda 2.101)

Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)

A alíquota para os tributos unificados passa a ser de 5%. Eram 8,5% na versão anterior. Ficarão excluídas da tributação, nos cinco anos primeiros anos-calendário da constituição da SAF, as receitas oriundas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva

Medicamentos

A lista daqueles que serão desonerados não ficará mais nas mãos da administração tributária. O projeto prevê que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, os medicamentos relacionados às linhas de cuidado. Acrescentou-se também medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero.

Substituição tributária

Restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes, cigarros e outros derivados do fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios.

Agronegócio

Previsão de suspensão temporária dos novos tributos (IBS e CBS) no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação, para evitar acúmulo de créditos tributários

Energia elétrica

Previsão de recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transmissão exclusivamente pela transmissora na prestação de serviço a consumidor conectado diretamente à rede básica. Com isso, insere-se o serviço de transmissão na sistemática de recolhimento dos novos tributos somente nas operações para efetivo consumo ou para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS

Comitê Gestor

Ajustes previstos na Emenda no 2.097 para que: (i) as suas competências não sejam exclusivamente normativas até 31 de dezembro de 2025; (ii) as licitações e contratações sejam regidas pelas normas gerais aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais e (iii) veiculação dos atos normativos editados pela entidade preferencialmente por meio eletrônico

Arrendamento mercantil

A tributação deve ocorrer somente no pagamento da contraprestação

Combustíveis

Metodologia de cálculo da carga tributária será aprovada por ato conjunto da autoridade máxima do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS; cálculo sem intervenção de outro órgão

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS

“Corrige grave injustiça” que seria manter fora de seu alcance benefícios condicionados às contrapartidas a fundo de obras de infraestrutura

Aviação regional

O relator vai alterar o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.

Outras demandas

Diversos setores empresariais tentam emplacar mudanças de última hora no principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).

O projeto já soma 2.157 emendas apresentadas até o momento por senadores que representam esses setores.

O senador Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, pede na emenda 2.115 para que sejam ampliados os tipos de café com isenção total de CBS e IBS incluídos na cesta básica. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) limitou o benefício fiscal aos códigos dos cafés torrado, solúvel e descafeinado. Ficaram de fora categorias de produtos como café em cápsula, entre outros de maior custo na gôndola dos supermercados.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defende na emenda 2.123 que o minério de ferro não deve ser taxado pelo Imposto Seletivo, apelidado de ‘imposto do pecado’, categoria com produtos que deverão receber carga tributária extra por representar risco à saúde e ao meio ambiente. O parlamentar argumenta que a extração do mineral é importante para a economia por ser matéria-prima de diversas cadeias produtivas.

Fabricantes de refrigerantes e armamentos também tentam escapar dessa tributação adicional.

Também há demandas por parte de segmentos do setor de saúde e das empresas de saneamento.

A maioria das novas emendas não deve ser acatada. O relator resiste a fazer mudanças que possam descaracterizar o relatório elaborado em diálogo com o governo e a Câmara.

Mas Braga tem sido pressionado pelo setor produtor de etanol para acatar uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A Unica (Associação Brasileira da Indústria de Cana-de-açúcar) e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes defenderam a mudança proposta pelo parlamentar em carta divulgada nesta terça.

“No aspecto tributário, as instituições estão engajadas para antecipar imediatamente a sistemática aprovada na reforma tributária para os tributos federais nas operações com etanol hidratado, buscando aprovação, no PLP 68/24, da incidência integral do recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins no elo da produção de biocombustíveis”, afirmam as entidades.

https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2024/12/senadores-apresentam-emendas-de-ultimas-horas-para-mudar-reforma-tributaria.shtml