A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União.
Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes. As INS revogadas somam se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.
As instruções normativas são relacionadas a área de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão,e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a instrução normativa DPRF nº 64, de 1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.
O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=24051
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 111)
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Republicação (publicação anterior em 13/05/2020)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:
I – Instrução Normativa SRF nº 50, de 31 de maio de 1983;
II – Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de julho de 1989;
III – Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990;
IV – Instrução Normativa DPRF nº 114, de 26 de setembro de 1990;
V – Instrução Normativa DPRF nº 34, de 10 de maio de 1991;
VI – Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18 de maio de 1992;
VII – Instrução Normativa DPRF nº 69, de 28 de maio de 1992;
VIII – Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 78, de 10 de setembro de 1993;
IX – Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994;
X – Instrução Normativa Conjunta MinC/SRF nº 1, de 13 de junho de 1995;
XI – Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998;
XII – Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999;
XIII – Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000;
XIV – Instrução Normativa SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000;
XV – Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000;
XVI – Instrução Normativa SRF nº 46, de 28 de abril de 2000;
XVII – Instrução Normativa SRF nº 49, de 4 de maio de 2000;
XVIII – Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1, de 31 de agosto de 2000;
XIX – Instrução Normativa SRF nº 117, de 27 de dezembro de 2000;
XX – Instrução Normativa SRF nº 50, de 4 de maio de 2001;
XXI – Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002;
XXII – Instrução Normativa SRF nº 172, de 9 de julho de 2002;
XXIII – Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 183, de 26 de julho de 2002;
XXIV – Instrução Normativa SRF nº 326, de 30 de abril de 2003;
XXV – Instrução Normativa SRF nº 395, de 5 de fevereiro de 2004;
XXVI – Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 416, de 15 de abril de 2004;
XXVII – Instrução Normativa SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004;
XXVIII – Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004;
XXIX – Instrução Normativa SRF nº 525, de 11 de março de 2005;
XXX – Instrução Normativa SRF nº 528, de 29 de março de 2005;
XXXI – Instrução Normativa SRP nº 8, de 12 de agosto de 2005;
XXXII – Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005;
XXXIII – Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 609, de 10 de janeiro de 2006;
XXXIV – Instrução Normativa SRF nº 639, de 28 de março de 2006;
XXXV – Instrução Normativa SRF nº 651, de 16 de maio de 2006;
XXXVI – Instrução Normativa SRF nº 663, de 21 de julho de 2006;
XXXVII – Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006;
XXXVIII – Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007;
XXXIX – Instrução Normativa RFB nº 843, de 30 de abril de 2008;
XL – Instrução Normativa RFB nº 854, de 30 de junho de 2008;
XLI – Instrução Normativa RFB nº 862, de 17 de julho de 2008;
XLII – Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008;
XLIII – Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008;
XLIV – Instrução Normativa RFB nº 942, de 27 de maio de 2009;
XLV – Instrução Normativa RFB nº 956, de 10 de julho de 2009;
XLVI – Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 14 de abril de 2010;
XLVII – Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 28 de maio de 2010;
XLVIII – Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010;
XLIX – Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010;
L – Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010;
LI – Instrução Normativa RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011;
LII – Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011;
LIII – Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011;
LIV – Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011;
LV – Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011;
LVI – Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011;
LVII – Instrução Normativa RFB nº 1.144, de 1º de abril de 2011;
LVIII – Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011;
LIX – Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011;
LX – Instrução Normativa RFB nº 1.180, de 17 de agosto de 2011;
LXI – Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.189, de 31 de agosto de 2011;
LXII – Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011;
LXIII – Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011;
LXIV – Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012;
LXV – Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012;
LXVI – Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013;
LXVII – Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013;
LXVIII – Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014;
LXIX – Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014;
LXX – Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.481, de 16 de julho de 2014;
LXXI – Instrução Normativa RFB nº 1.484, de 31 de julho de 2014;
LXXII – Instrução Normativa RFB nº 1.496, de 3 de outubro de 2014;
LXXIII – Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014; e
LXXIV – Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de janeiro de 2016.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Nota Normas: Republicada em razão de inconsistências verificadas no texto original publicado no DOU de 13/05/2020, seção 1, página 48.