PORTARIA Nº 907 SAF, DE 23/05/2011
(DO-RJ EXE, DE 25/05/2011)
Divulga a relação de CNAE para o credenciamento e emissão do conhecimento de transporte eletrônico CT-E.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 383, de 17 de março de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único desta Portaria divulga a relação de CNAE que podem ser credenciados para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
| CNAE | Descrição |
| 4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
| 4930-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos |
| 4930-2/04 | Transporte rodoviário de mudanças |
| 4911-6/00 | Transporte ferroviário de carga |
| 4940-0/00 | Transporte dutoviário |
| 5011-4/01 | Transporte marítimo de cabotagem – Carga |
| 5012-2/01 | Transporte marítimo de longo curso – Carga |
| 5021-1/02 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
| 5030-1/01 | Transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios; transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos |
| 5091-2/02 | Transporte por navegação de travessia, intermunicipal |
| 5120-0/00 | Transporte aéreo de carga |
| 5250-8/05 | Operador de transporte multimodal – OTM
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Fonte: LegisCenter