RS – Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e 1 de junho de 2023 Essa Nota Técnica altera regras de validação para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296