Prezados, apesar da norma ser de Santa Catarina, vale como “referência” para os demais Estados, inclusive tanto SC quanto o Estado do Paraná já haviam publicado outras normas neste sentido. Estou postando a de SC logo abaixo desta e a do Paraná em outro post. Abraços.
Portaria SEF nº 148, de 06.07.2009 – DOE SC de 10.07.2009
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo II, art. 23, V,
RESOLVE:
Art. 1º Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE correspondentes às atividades indicadas no Regulamento do ICMS, Anexo II, art. 23, inciso V, para os contribuintes que estão obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, são os consignados, com sua descrição, no Anexo Único.
Art. 2º Os contribuintes cujo código CNAE estiver indicado no Anexo Único estão automaticamente credenciados para as fases de teste e produção da Nota Fiscal Eletrônica sem as formalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Portaria SEF nº 189 de 4 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As comunicações formais entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda e vice-versa serão intermediadas preferencialmente pelo contabilista responsável.
Art. 3º O contribuinte tomará conhecimento da condição prevista no art. 2º ao acessar o respectivo cadastro no Sistema de Administração Tributária – SAT, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de julho de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretario de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO: ES-SC+PORT+SEF+148+2009+OLR-rev.doc
NOTA IOB: Informação disponível em . Acesso em 15/07/2009.
Este texto não substitui a íntegra publicada no Diário Oficial.
fonte: www.iob.com.br
Portaria SEF nº 43, de 09.03.2009 – DOE SC de 13.03.2009
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,
Considerando o disposto no art. 23, IV, do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e os registros contidos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Sistema de Administração Tributária – SAT – da Secretaria de Estado da Fazenda,
Resolve:
Art. 1º Declarar o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica dos contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade de uso da NF-e, conforme Anexo Único.
Art. 2º O contribuinte com atividade econômica enquadrada nos códigos de atividade econômica indicados no Anexo Único:
I – está obrigado ao uso de NF-e a partir de 1º de abril de 2009;
II – fica credenciado para a fase de testes e de emissão em paralelo, dispensado da formalidade prevista no art. 4º da Portaria SEF nº 189/2007;
III – deverá habilitar-se à fase de produção antes de 01.04.2009, observando o disposto nos Títulos l e IV do Anexo II do RICMS/SC e na Portaria SEF nº 189/2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de março de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO: ES-SC+PORT+SEF+43+2009+OLR-rev.doc
fonte: www.iob.com.br