A Portaria SEF nº 287/2011 definiu as instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina, complementando e ajustando as especificações técnicas do Manual de Orientação do Leiaute da EFD instituído nos termos do Anexo Único do Ato Cotepe nº 009/2008 e as orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do SPED às disposições contidas na legislação tributária catarinense. Mencionado ato, dentre outros assuntos, determinou: a) a dispensa de registros; b) a obrigatoriedade de apresentação por empresas do setor de energia elétrica, de comunicação e de telecomunicação no perfil “A” e os demais contribuintes, perfil “B”; c) a tabela de classes de consumo de água canalizada; d) as tabelas de códigos de ajustes da apuração do ICMS.
Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º.1.2012, quando estará revogada a Portaria SEF nº 166/2008, que ora dispôs sobre o assunto.
Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º.1.2012, quando estará revogada a Portaria SEF nº 166/2008, que ora dispôs sobre o assunto.