Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19/2014 foi instituído o código de receita 3864 – Multa por atraso/erro/omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº19
Fonte: FISCOSoft