| Documento | Projeto de lei  |
| Número Legislativo | 220 / 2020 |
| Ementa | Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. |
| Data de Publicação | 07/04/2020 |
| Regime | Tramitação Ordinária |
| Autor(es) | Castello Branco |
| Apoiador(es) | |
| Indexadores | CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ICMS – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PANDEMIA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Etapa Atual |
Autuação |