Foram alterados os Anexos I, II e III da Portaria nº 01/2009, que divulgou as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente ao: a) crédito do imposto do CIAP; b) débito especial de ICMS-ST de importação; c) crédito do imposto referente ao incentivo a cultura; d) valor devido de COFINS; e) recolhimento espontâneo.
Port. SAIF – MG 9/12 – Port. – Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF – MG nº 9 de 09.10.2012
DOE-MG: 10.10.2012
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Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
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O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II,art. 52º da Parte 1 do Anexo VIIdo Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado peloDecreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1ºEsta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II doart. 52 da Parte 1 do Anexo VIIdo Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado peloDecreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I daPortaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
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II – Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I daPortaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
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III – Fica alterado, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios de que trata o Anexo II daPortaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
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IV – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III daPortaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
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Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.