SST – Aprovada a Nova Redação da NR 18 – Portaria 3.733/2020

PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Norma Regulamentadora nº 18 e seus anexos sejam interpretados com a tipificação disposta na tabela abaixo:

Art. 3º Os itens elencados na tabela a seguir serão exigidos após decorridos os prazos nela consignados, contados da data da entrada em vigor desta Portaria.

§ 1º Até o decurso do prazo estabelecido no caput para o item 18.7.2.16, a utilização de sistema de tubulão escavado manualmente com profundidade superior a 15 m (quinze metros) deve atender ao estabelecido nos subitens 18.7.2.17 a 18.7.2.22.1 da NR-18.

§ 2º Até o decurso do prazo estabelecido no caput para o item 18.7.2.23, a execução de fundação por tubulão de ar comprimido deve atender ao estabelecido nos subitens 18.17.3 a 18.17.18 da NR-18, sendo que, após esse prazo, só será permitido o término da atividade ainda em andamento.

§ 3º Até o decurso do prazo estabelecido no caput para o item 18.17.2, só será permitido o uso de contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência ou de ocupação de trabalhadores, se este for acompanhado de laudo das condições ambientais relativo à ausência de riscos químicos, biológicos e físicos (especificamente para radiações), com a identificação da empresa responsável pela adaptação.

Art. 4º Na data da entrada em vigor desta Portaria, ficam revogadas as Portarias:

I – Portaria SSST nº 04, de 20 de maio de 1995;

II – Portaria SSST nº 07, de 03 de março de 1997;

III – Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;

IV – Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;

V – Portaria SSST nº 63, de 28 de dezembro de 1998;

VI – Portaria SIT nº 30, de 13 de dezembro de 2000;

VII – Portaria SIT nº 30, de 20 de dezembro de 2001;

VIII – Portaria SIT nº 13, de 09 de julho de 2002;

IX – Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005;

X – Portaria SIT nº 157, de 10 de abril de 2006;

XI – Portaria SIT nº 15, de 03 de julho de 2007;

XII – Portaria SIT nº 40, de 07 de março de 2008;

XIII – Portaria SIT nº 201, de 21 de janeiro de 2011;

XIV – Portaria SIT nº 224, de 06 de maio de 2011;

XV – Portaria SIT nº 237, de 10 de junho de 2011;

XVI – Portaria SIT nº 254, de 04 de agosto de 2011;

XVII – Portaria SIT nº 296, de 16 de dezembro de 2011;

XVIII – Portaria SIT nº 318, de 08 de maio de 2012;

XIX – Portaria MTE nº 644, de 09 de maio de 2013;

XX – Portaria MTE nº 597, de 07 de maio de 2015;

XXI – Portaria MTPS nº 208, de 08 de dezembro de 2015;

XXII – Portaria MTb nº 261, de 18 de abril de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Íntegra e Anexos em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.733-de-10-de-fevereiro-de-2020-242575828