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Reforma Tributária e SPED Fiscal – Atualização Guia Prático EFD ICMS IPI
Em reunião do GT48 no âmbito da COTEPE, foi decidido pela NÃO inclusão dos novos tributos (CBS, IBS e IS)
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Instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária
Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional Institui o Programa de Reforma