PLP 124/2022 – Senado aprova regras de prevenção e solução consensual de conflitos tributários
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar que cria regras de prevenção e solução consensual de […]
consenso
Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias
Receita Federal institui o projeto Receita de Consenso
A Receita Federal criou um instrumento voltado “aos contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidade” do órgão do
Receita Federal institui o projeto Receita de Consenso Saiba Mais