Análise comentada do Art. 57 da Lei Complementar nº 214 de 2025 (em especial o § 3º) – Uso ou Consumo Pessoal
Por Moises R. Coimbra 01. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa um […]
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por Chede Domingos Suaiden, Jorge Matsumoto, Francisco Carlos Rosas Giardina A reforma tributária brasileira – consubstanciada na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar
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