PLP 124/2022 – Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as […]
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Quem não se preparou já está atrasado, diz Appy sobre transição da reforma tributária para empresas
Por Lucianne Carneiro e Paula Martini Appy nega que haverá mais de uma fiscalização em paralelo para a mesma empresa
Sob risco de judicialização, governo espera R$ 20 bi de compensação tributária
Por Beatriz Olivon A mudança na regra para compensações tributárias — créditos fiscais que as empresas têm direito de usar
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Reforma Tributária e o risco de triplicar o contencioso tributário no Brasil
Por Erik Dangelo de Sousa Matos Em recente matéria publicada pela imprensa nacional, lançou-se um alerta importante, vindo do próprio
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Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
Por Bárbara Mengardo, Fernanda Valente Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do
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O fim do contencioso tributário?
Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos O título deste artigo é intencionalmente provocativo, mas eu me valho do precedente de Francis
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Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso pós reforma tributária
Por Carolina Unzelte A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu as bases para a criação do IBS e CBS e definiu o
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PLP 124/2022 – Senado aprova regras de prevenção e solução consensual de conflitos tributários
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar que cria regras de prevenção e solução consensual de