MG – Simplificação dos procedimentos relativos à transferência e à utilização de crédito acumulado do ICMS
DECRETO Nº 49.137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025(MG de 29/11/2025) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de […]
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Por Marcela Villar e Beatriz Olivon Empresas têm começado a reestruturar operações para evitar perder bilhões de reais em créditos
Empresas tentam evitar a perda de bilhões de reais em créditos de ICMS Saiba Mais
Por Marcela Villar A Justiça de São Paulo tem sido favorável à venda imediata de créditos de ICMS a terceiros,
Justiça paulista permite venda imediata de saldo credor Saiba Mais