Devedor Contumaz – Qualificação e Tratamento – Portaria Conjunta RFB / PGFN 6/2026
Por Márcia Magalhães O governo regulamentou nesta sexta-feira (27) a figura do devedor contumaz, criando regras para enquadramento e prevendo […]
Devedor Contumaz – Qualificação e Tratamento – Portaria Conjunta RFB / PGFN 6/2026 Saiba Mais